Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010904-46.2015.5.15.0120

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. A decisão impugnada, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em relação ao pagamento de horas extras pela invalidade do acordo de compensação de jornada, abordou todos os aspectos correlatos à controvérsia. Logo, os declaratórios não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010904-46.2015.5.15.0120. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)