Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010904-46.2015.5.15.0120
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 14/12/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. A decisão impugnada, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em relação ao pagamento de horas extras pela invalidade do acordo de compensação de jornada, abordou todos os aspectos correlatos à controvérsia. Logo, os d…