Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001015-60.2010.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto contra decisão de natureza interlocutória, por incabível, bem como em razão da deserção decorrente da ausência de garantia do juízo encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nº 128, II, e 214. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001015-60.2010.5.09.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)