Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000624-11.2013.5.02.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto em razão da ausência de garantia de Juízo encontra-se em conformidade com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Súmula nº 128. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000624-11.2013.5.02.0035. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)