Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000537-94.2020.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE RECONHECIDA A INCOMPÉTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 966, CAPUT E § 2º , DO CPC NÃO CONFIGURADAS . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, VII, do CPC, em que se pretende a rescisão do acórdão por meio do qual o TRT confirmou a sentença de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da reclamação trabalhista. 2. No caso, a decisão rescindenda não consubstancia decisão de mérito e, portanto, não é rescindível sob a perspectiva do art. 966, caput , do CPC. 3. E a pretensão desconstitutiva também não se enquadra às hipóteses excetivas previstas no §2º do art. 966 do CPC . Afinal, o acórdão rescindendo não impede o ajuizamento de nova demanda (até porque a demanda terá prosseguimento perante o ramo da Justiça declarado competente), tampouco impede a admissibilidade de qualquer recurso. 4. Dessa forma, em face da ausência de interesse processual (adequação), impõe-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000537-94.2020.5.10.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)