Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007331-35.2016.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V e VIII, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação rescisória por meio da qual a Autora, com suporte nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC de 2015, pretende desconstituir acórdão proferido nos autos da ação subjacente, alegando a configuração de violação de norma jurídica e erro de fato. 2. No acórdão recorrido, o TRT negou provimento ao agravo regimental interposto pela Autora, mantendo a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Em ação rescisória, o indeferimento da peça exordial, com extinção do processo sem julgamento de mérito, ocorrerá quando a petição inicial for considerada inepta, não preenchidos os requisitos do artigo 968 do CPC de 2015 e ausentes as condições da ação e/ou os pressupostos processuais (artigo 330 do CPC de 2015). De outro lado, constatada a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção liminar do processo sem análise do mérito. 4. No caso, a conclusão da instância de origem quanto ao não cabimento da ação rescisória, porque inadequada para os fins pretendidos pela Autora, decorreu, na verdade, da apreciação do mérito. Ora, é no exame de mérito que se verificam a necessidade de reexame de fatos e provas e a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Eventual constatação dos aludidos empecilhos para o deferimento do pleito inicial importará na improcedência do pedido de corte rescisório, e não na extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, havendo indicação adequada dos fundamentos de rescindibilidade que alicerçam a pretensão desconstitutiva (incisos V e VIII no art. 966 do CPC de 2015), a conclusão pelo não enquadramento das alegações nas respectivas hipóteses legais não implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a improcedência do pedido de corte rescisório. 5. Embora a regra inscrita no art. 332 do CPC de 2015 autorize o julgamento liminar de improcedência do pedido, a situação vertente não permite a incidência da referida norma, porquanto não configuradas as hipóteses nela previstas, tampouco determinada a citação da Ré para oferecer contrarrazões na forma disciplinada no § 4º do aludido dispositivo legal. 6. Nesse cenário, deve ser afastada a conclusão da Corte Regional acerca do não cabimento da ação rescisória. Como ainda não é possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citada a Ré para integrar a relação processual, determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007331-35.2016.5.15.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)