Agravo Interno 0010066-61.2020.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (SÚMULA 218 DO TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, o óbice da Súmula 218 do TST. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a própria ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010066-61.2020.5.03.0153. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)