Embargos de Declaração 0001815-60.2016.5.10.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT- LEI ESTADUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001815-60.2016.5.10.0101. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)