Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000962-54.2017.5.05.0651

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Embargos de Declaração 0000962-54.2017.5.05.0651, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - LEI Nº 8.112/1990 - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000962-54.2017.5.05.0651. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA, NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB O REGIME DA CLT E SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADA COM MENOS DE CINCO ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDEVIDA A ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. No caso, ficou registrado na decisão embargada que a reclamante ingressou, sem submissão a prévio concurso …

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