Agravo 0001467-30.2014.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. REGIME 4X4. FIXAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco no referido julgado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001467-30.2014.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)