Agravo 0001929-20.2015.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA SALARIAL. POSTERIOR PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. OJ Nº 413/SBDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001929-20.2015.5.07.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)