Agravo 0000869-89.2015.5.21.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CAERN. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. FORNECIMENTO ANTES DA ADESÃO AO "PAT" (2004) E DAS NORMAS COLETIVAS (2010) MEDIANTE AS QUAIS ALTERADA A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA OJ-413-SbDI-1-TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000869-89.2015.5.21.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)