Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100739-50.2018.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa quanto aos cálculos de complementação de aposentadoria e fonte de custeio, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada Petros, por óbice do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 2º, da CLT . 2. No agravo, a Executada Petros não investe contra o fundamento adotado no despacho alusivo ao descumprimento dos comandos insertos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, restando sem fundamentação. 3. Assim, não tendo sido combatidos fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art.1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100739-50.2018.5.01.0081. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)