Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0136600-03.2008.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista da PETROS teve seu seguimento denegado com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento este não enfrentado no agravo de instrumento, atraindo a aplicação da Súmula 422 do TST. 2. No presente agravo, a Executada PETROS renova a argumentação recursal de inobservância, no cálculo da execução, da repactuação das regras de reajustes das suplementações de aposentadoria, silenciando, no entanto, acerca dos fundamentos jurídicos expendidos na decisão agravada. 3. Assim, não tendo sido combatidos os argumentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0136600-03.2008.5.05.0222. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)