Agravo Interno 0021782-07.2017.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. 1 . Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2 . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado em instância extraordinária - é que seria possível se chegar à conclusão diversa da erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que não havia pessoalidade e subordinação na relação jurídica firmada entre as partes, suficientes a caracterização de efetiva relação de emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021782-07.2017.5.04.0010. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)