Agravo em Recurso de Revista 1000016-07.2019.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante, com fundamento na Súmula 51, item I, do TST e na jurisprudência desta Corte. Agravodesprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000016-07.2019.5.02.0319. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)