Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011241-12.2018.5.18.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. A decisão regional denegou seguimento ao recurso de revista, no tópico relativo às contribuições sindicais, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a legislação pertinente ao caso e com o posicionamento do TST a respeito da matéria. Na minuta de agravo de instrumento, todavia, o reclamante limita-se a defender a observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Assim, o conhecimento do agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Mantida a improcedência dos pedidos, não há falar em condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011241-12.2018.5.18.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)