Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011251-22.2019.5.18.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. A decisão regional denegou seguimento ao recurso de revista, no tópico relativo às contribuições sindicais, sob o fundamento de que o posicionamento regional está amparado na legislação aplicável ao tema e no teor probatório dos autos, não se verificando afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados . Na minuta de agravo de instrumento, todavia, o reclamante limita-se a defender a observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Assim, o conhecimento do agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011251-22.2019.5.18.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)