Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020134-23.2016.5.04.0302

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Conforme consignou o Tribunal Regional, os controles de ponto juntados pela reclamada são válidos como meio de prova, pois atestam horários variados e encontram-se devidamente assinados pelo empregado, não tendo sido infirmados por prova em contrário. Consignou que o fato de haver registro da concessão de intervalos e, ao mesmo tempo, pagamento pelo trabalho realizado nesses períodos não basta para afastar a validade dos cartões-ponto, particularmente no que se refere às marcações de início e término da jornada. Pelo exposto, para se chegar a conclusão contrária, como pretende o reclamante, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ESCALA 12X36. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela validade do regime 12X36, fundamentando que a escala de trabalho é autorizada por norma coletiva. Registrou que não há prova da realização habitual de horas extras, haja vista que os registros de horário são considerados válidos. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020134-23.2016.5.04.0302. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)