Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020815-52.2015.5.04.0811

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . O Tribunal Regional reputou a deserção o recurso ordinário da reclamada por ausência de recolhimento das custas processuais, fundamentando que não houve deferimento do benefício da justiça gratuita. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas in itinere . Registrou que a prova documental demonstra a ausência de transporte público compatível com o início das jornadas da autora às 16h, 18h e 19h nos sábados e domingos e de término às 1h, 4h e 6h. Assim, incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público gera direito ao pagamento das horas in itinere , nos termos da Súmula 90, II, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA E COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020815-52.2015.5.04.0811. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)