Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001169-91.2016.5.05.0003

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 10/12/2021
Data de publicação: 17/12/2021

TST – Recurso de Revista 0001169-91.2016.5.05.0003, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 10/12/2021, p. 17/12/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. À luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, entende-se que se não foram apresentados cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, devendo ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial, inclusive quanto aos intervalos intrajornada. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001169-91.2016.5.05.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". Tal entendimento prevalece ainda que se trate da concessão do in…

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