Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020607-67.2017.5.04.0821

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEDUÇÃO DA CTVA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Não consta no título executivo judicial determinação para que haja dedução da CTVA, não tendo esta verba sido discutida nos autos. Ademais, conforme Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST , não se verifica violação a coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020607-67.2017.5.04.0821. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)