Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000830-86.2013.5.15.0124

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Considerando o atual entendimento do STF e desta Corte sobre a matéria, constata-se a possibilidade de novo exame do agravo de instrumento da reclamada. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido para prosseguir na análise do recurso de revista, ante a possível afronta ao art. 37, X, da CF. RECURSO DE REVISTA - ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Este C. TST adotava o entendimento segundo o qual, ao realizar a revisão geral anual dos salários por meio de reajuste em valor fixo para seus servidores, o Município estaria violando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois a concessão de abonos em valores fixos para todas as carreiras provocava aumento salarial superior para referências menores, em afronta ao citado art. 37, X, da CF/88, que prevê a revisão anual das remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Todavia, a SBDI-1 deste C. TST promoveu a alteração desse posicionamento sob o fundamento de que a jurisprudência pacificada no STF veda ao Poder Judiciário o deferimento de diferenças salariais decorrentes da correção da referida distorção pelo recálculo dos índices de atualização de vencimentos, na linha da tese disposta no tema nº 315 da tabela de repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia". Juízo de retratação que deve ser exercido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000830-86.2013.5.15.0124. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)