Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001003-60.2010.5.05.0491

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001003-60.2010.5.05.0491. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)