Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000537-92.2016.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR QUE SEJAM RETIDOS DO CRÉDITO DA RECLAMANTE OS VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO PELO EX-ADVOGADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA QUESTIONAR OS HONORÁRIOS DE ÊXITO. De acordo com o Regional, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar que sejam retidos do crédito da reclamante/exequente os valores correspondentes aos honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da Súmula nº 363 do STJ, é uníssona no sentido de não estar compreendida na competência desta Justiça especializada a demanda acerca de honorários advocatícios contratuais. Julgados. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000537-92.2016.5.02.0468. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)