Agravo Interno 0100644-30.2016.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nos termos do art. 896, ' c' , da CLT, o recurso de revista fundado em violação à Constituição Federal somente se viabiliza quando for demonstrado que se deu de forma direta e literal. Na hipótese, a análise da suposta violação aos dispositivos da Constituição Federal (art. 5, II e LIV) seria de forma indireta, visto que verificável apenas com a análise de normas infraconstitucionais, notadamente da Lei nº 10.820/03, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista. Ademais, a alegação recursal de que existe cláusula contratual que prevê o desconto integral do valor devido no ato da rescisão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100644-30.2016.5.01.0068. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)