Agravo Interno 0010477-89.2017.5.03.0095

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. 1 . Revela-se intempestivo o Agravo interposto após exaurido o octódio legal, findo em 27/2/2020, considerada a contagem dos prazos recursais em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT - com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017 -, bem como a superveniência do feriado de Carnaval (dias 24 e 25/2/2020) e a existência de expediente forense no âmbito do TST no dia 26/2/2020 (Resolução Administrativa n.º 2127/2020 do TST). 2 . Inócua a juntada aos autos de documento comprobatório de ponto facultativo no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região no dia 26 de fevereiro (Quarta-Feira de Cinzas), tendo em vista a protocolização do Agravo perante o Tribunal Superior do Trabalho. 3 . Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010477-89.2017.5.03.0095. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 13/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)