Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020600-50.2006.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Insurge-se, o reclamante, contra a decisão do Tribunal Regional em que se consignou que deve ser mantida a decisão em sentença na qual se condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque provocou incidente manifestamente infundado ao postular aquilo que já recebeu. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020600-50.2006.5.02.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)