Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000711-06.2016.5.10.0013

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 09/02/2021
Data de publicação: 12/02/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000711-06.2016.5.10.0013, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 09/02/2021, p. 12/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR - 17 DO MTE . ATIVIDADES DE TELEMARKETING (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000711-06.2016.5.10.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional registrou que não ficaram comprovadas as atividades exclusivas de teleatendimento pela reclamante. Consignou que, " a prova oral e documental evidenciou que a autora não trabalhou exclusivamente com telemarketing ". Como se observa, o acórdão recorrido está lastreado em provas…

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