Embargos de Declaração 0000552-79.2017.5.09.0749

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 333 DO TST). DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000552-79.2017.5.09.0749. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)