Embargos de Declaração 0011220-48.2018.5.03.0036

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO . Verifica-se que não há omissão a ser sanada no particular, uma vez que esta Turma consignou que "é incontroverso que o plano de saúde foi concedido em decorrência do contrato de trabalho e os reajustes contra os quais se insurge o autor foram realizados em momento posterior ao encerramento do contrato de trabalho. Desse modo, extrai-se dos autos que a adesão ao plano de saúde se deu em decorrência da relação de trabalho entre o reclamante e a primeira empresa reclamada. Por conseguinte, é cristalina a competência da Justiça do Trabalho para examinar a demanda" . Além de acrescer jurisprudência desta Corte confirmando a tese apresentada. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011220-48.2018.5.03.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)