Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011220-48.2018.5.03.0036

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO . Demonstrada possível violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO . Extrai-se dos autos que a adesão ao plano de saúdese deu em decorrência da relação de trabalho entre o reclamante e a primeira empresa reclamada. Por conseguinte, resta cristalina a competência da Justiça do Trabalho para examinar a demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011220-48.2018.5.03.0036. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)