Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021731-30.2016.5.04.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIFERENCIADAS. SUPERINTENDENTES E GERENTES. PRESUNÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão desta Segunda Turma considerou que, das premissas fáticas constantes da decisão regional , não é possível extrair qualquer violação ao princípio da isonomia sem que se faça o revolvimento do conjunto fático-probatório. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021731-30.2016.5.04.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)