Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021589-04.2017.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIFERENCIADAS (SÚMULA 126 DO TST). O acórdão regional consignou estarem presentes circunstâncias justificadoras do tratamento diferenciado. Na hipótese, as condições de trabalho eram distintas entre gerentes, superintendentes e a reclamante, sendo que o pagamento diferenciado de vale-alimentação e vale-refeição não ofende o princípio da isonomia. A revisão do entendimento regional desafia a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021589-04.2017.5.04.0006. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)