Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010647-21.2016.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA . Os arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, III e IV, a, do CPC/2015, preveem a possibilidade de negativa de seguimento a recurso, por decisão monocrática do Ministro Relator, sem que configure ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça . 2 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O descumprimento da previsão normativa que autoriza a realização de turnos de revezamento de oito horas torna devido o pagamento de horas extraordinárias excedentes a sexta diária ou trigésima sexta semanal. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULAS 466 E 126/TST). No tocante ao intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com entendimento espelhado na Súmula 446, de seguinte teor: "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ' c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT ". Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010647-21.2016.5.15.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)