Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0101092-50.2017.5.01.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA CEF. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101092-50.2017.5.01.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)