Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001539-82.2018.5.02.0612

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001539-82.2018.5.02.0612. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)