Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001668-09.2017.5.20.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DE SÚMULA DESTA CORTE ARGUIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trata-se de caso em que a Parte reclamante, ora embargante, alega que esta Turma não se manifestou acerca da aplicabilidade da Súmula 221, do TST, alegadamente arguida no agravo de instrumento, cujo provimento foi negado ante o descumprimento, nas razões do recurso de revista, do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não tendo a Parte embargante satisfeito os requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista, revela-se desnecessária a manifestação desta Turma acerca da aplicabilidade da referida súmula, conforme requerido nos presentes embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001668-09.2017.5.20.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)