Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010195-51.2019.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO COMISSIONADO. O recurso de revista não alcança conhecimento, tendo em vista que o art. 37, II e V, da Constituição Federal não trata especificamente da competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que são oriundos do STF, órgão judicante não previsto no art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010195-51.2019.5.03.0137. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)