Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000803-40.2017.5.05.0222

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2020
Data de publicação: 05/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000803-40.2017.5.05.0222, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 03/06/2020, p. 05/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ENTRE ENTE PÚBLICO E SEUS SERVIDORES . Inviável o conhecimento do recurso de revista por afronta à literalidade do artigo 37, II, da CF, na medida em que o aludido dispositivo não versa especificamente sobre a competência da Justiça do Trabalho. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000803-40.2017.5.05.0222. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)

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