Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000046-58.2016.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional de não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, conforme tese jurídica firmada no julgamento do IRR-0000239-55.2011.5.02.0319, de que " o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos ". Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000046-58.2016.5.12.0037. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)