Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001509-61.2014.5.17.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para concluir pela inexistência de afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) no tocante à fixação dos honorários advocatícios sobre o resultado da liquidação. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001509-61.2014.5.17.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)