Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000281-77.2019.5.13.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. De fato, não obstante o entendimento da parte, está evidenciado que não há vícios a serem sanados, pois já houve pronunciamento no acórdão embargado sobre a impossibilidade de reconhecimento de violação do art. 7º, XXII, da CF no caso em análise. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000281-77.2019.5.13.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)