Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000233-73.2019.5.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada afastou expressamente a violação do artigo 7º, XXII, da CF , sendo certo que a alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e à ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF revela-se inovatória, porquanto sequer aventada nas razões de revista. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000233-73.2019.5.13.0024. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)