Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011663-84.2016.5.09.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO ENTRE JORNADAS . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para manter a decisão do Regional, porquanto constatado que o reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento e ainda porque a decisão do Regional, quanto ao intervalo entrejornadas, estava em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011663-84.2016.5.09.0041. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)