Recurso de Revista 0000936-32.2015.5.05.0035
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/02/2021
EMENTA: A) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. Este Tribunal Superior do Trabalho entende que a mera inspeção visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, realizada sem exposição vexatória, contato físico ou caráter discriminatório, hipótese dos autos, não configura, por si só, ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização . Recurso de revista conhecido e provido. …