Agravo 0101692-74.2016.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO BRITÂNICO DA JORNADA. SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, inciso III, ALÍNEA "b", do Regimento Interno do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, fundada na aplicação das Súmulas nos 126 e 333 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como na ausência de preenchimento do requisito previsto no artigo 896, alínea "c", da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101692-74.2016.5.01.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)