Agravo 0000735-15.2016.5.07.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST) Não há falar em aplicação da Súmula 294 do TST, tendo em vista que , no caso em apreço, resta caracterizada lesão que se renova mês a mês, enquanto prestações de trato sucessivo. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. (SÚMULA 51, I, 241 E OJ 413 DA SBDI - 1 DO TST). O TRT esclareceu que a reclamante, admitida desde 25/1/1983, sempre usufruiu benefício de auxílio - alimentação, seja por meio de recebimento valores em espécie, tíquetes ou por meio de alimentação "in natura". Logo, tratando-se de salário utilidade, percebido continuamente e antes de seu enquadramento como indenizatório, conclui-se claramente que o auxílio-alimentação disposto em favor da autora sempre teve natureza salarial. A Corte de origem ressaltou a validade da norma coletiva que, em 1987, declarou a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, o que, no entanto, só poderá afetar os trabalhadores admitidos posteriormente à disposição coletiva. Portanto, não se trata da hipótese do Tema 1046 pendente de julgamento no STF, pois na hipótese não foi declarada inválida a norma coletiva. O TRT entendeu que não se aplica para a reclamante que foi contratada antes da norma e recebia a parcela quando ainda detinha natureza salarial. Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SDI - 1 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000735-15.2016.5.07.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)