Recurso de Revista 0000803-77.2017.5.10.0003
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/10/2021
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INFRAERO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL DE 3 ANOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA CUMPRIDO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 70,26% INDEVIDA. 1. No presente caso, o TRT assentou que "os empregados da INFRAERO admitidos antes ou durante a vigência da norma reg…