Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001808-74.2015.5.09.0669

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 124 DO TST. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO . Se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Ressalte-se, por oportuno, que os trechos transcritos nas razões do recurso de revista são estranhos aos autos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001808-74.2015.5.09.0669. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)